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Lei Harfouche – Implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar

terça-feira, 19/04/2022 às 13h08min
Lei Harfouche – Implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar

Lei em vigor! Lei 4.360/18

Lei de autoria do deputado Anderson Pereira (Republicanos), que dispõe sobre a implementação de atividades com fins educativos para reparar danos causados no ambiente escolar do Estado de Rondônia, denominada Lei Harfouche e dá outras providências.

Ficam as instituições de ensino educacionais obrigadas a executarem a aplicação de atividades com fins educativos como ação disciplinar posterior à advertência verbal e escrita, observando-se o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA e o Regimento Interno das escolas.