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Deputado Anderson indica ao SEFIN recebimento de laudos médicos de motoristas portadores de deficiência física iniciados em 2020

quarta-feira, 17/03/2021 às 15h37min
Deputado Anderson indica ao SEFIN recebimento de laudos médicos de motoristas portadores de deficiência física iniciados em 2020

O deputado estadual Anderson Pereira (PROS) fez indicação ao SEFIN para que sejam recebidos os laudos daqueles motoristas portadores de deficiência física, que iniciaram seu procedimento no ano de 2020 para a isenção do ICMS nas saídas de veículos destinadas a pessoas portadoras de deficiências físicas, visual, ou autista.

 

O procedimento é assegurado através da Lei 8.898 de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção de impostos sobre produtos industrializados e aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros e por pessoas portadoras de deficiência física.

 

Os portadores de deficiência encontraram várias dificuldades, em procedimentos iniciados em 2020 para aquisição de automóveis com a isenção dos impostos em virtude da pandemia que tem assolado o país e o mundo. As complexidades se deram principalmente na elaboração de laudos médicos emitidos pelo Detran, aos habilitados, tendo em vista que o órgão esteve fechado por um longo período.