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CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA – Em exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais em Rondônia

terça-feira, 19/04/2022 às 15h35min
CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA – Em exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais em Rondônia

Em vigor! Lei 4.232/18

Deputado Anderson Pereira é autor da Lei que introduz a classificação indicativa em exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais no âmbito do Estado de Rondônia.

A classificação indicativa tem natureza pedagógica e informativa capaz de garantir à pessoa e a família conhecimento prévio para escolher diversões, espetáculos públicos, exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais adequados à formação de seus filhos, tutelados e curatelados.

O poder familiar se exerce pela escolha de conteúdos com possibilidade autorização expressa de acesso a exposições, amostras, exibições de arte e eventos culturais, ainda que a classificação indique faixa etária superior à da criança ou do adolescente.