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Assembleia aprova Projeto de Lei do deputado Anderson que concede transporte intermunicipal gratuito a todos os agentes da segurança pública incluindo socioeducativos

terça-feira, 21/07/2020 às 17h34min
Assembleia aprova Projeto de Lei do deputado Anderson que concede transporte intermunicipal gratuito a todos os agentes da segurança pública incluindo socioeducativos

Em sessão realizada nesta terça-feira (21), os deputados estaduais aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 489/2020 de autoria do deputado estadual Anderson Pereira (PROS), que altera a Lei nº 2.078, de 22 de maio de 2009, que dispõe sobre o transporte gratuito e obrigatório de militares do Estado de Rondônia.

Em sua justificativa, o parlamentar destaca que o principal objeto do projeto é a abrangência do benefício a todos os agentes da segurança pública, tais como: policiais militares, civis, penais, bombeiros militares e agentes de segurança socioeducativo, mesmo que não estejam fardados, bastando assim a apresentação de suas carteiras de identidade funcional, sendo emitida pelo órgão de subordinação correspondente, para os deslocamentos intermunicipais, quando almejar usufruir de tal benefício.

“A livre circulação de profissionais de segurança nos transportes intermunicipais irá facilitar, agilizar e dinamizar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais à população”, destaca o parlamentar.

Na nova redação, passa a vigorar da seguinte forma “todos os ônibus, a qualquer título, vinculados as empresas delegatárias que exploram os serviços de transporte coletivo intermunicipal do Estado de Rondônia, ficam obrigados a transportar gratuitamente os agentes de segurança pública do Estado de Rondônia, conforme o artigo 143 da constituição desde que identificados, mediante apresentação de carteira de identidade funcional”.