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Deputado Anderson solicita à Sefin informações quanto ao modelo de laudo pericial para concessão de ICMS e IPVA na compra de veículos por pessoas com deficiência

sexta-feira, 22/10/2021 às 08h40min
Deputado Anderson solicita à Sefin informações quanto ao modelo de laudo pericial para concessão de ICMS e IPVA na compra de veículos por pessoas com deficiência

O deputado estadual Anderson Pereira (PROS) encaminhou ao Poder Executivo, com cópia à Secretaria Estadual de Finanças (Sefin), um requerimento solicitando informações quanto ao modelo de laudo pericial emitido para fins de concessão de isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) na compra de veículos por Pessoas com Deficiência (PcD).

De acordo com o parlamentar, a intenção é assegurar a essa parcela da população, o direito já concedido a pessoas com outras deficiências. “A isenção do IPVA e do ICMS deve eliminar a distorção injusta e inaceitável que confere tratamento desigual a pessoas em situações essencialmente idênticas, afrontando o princípio constitucional da igualdade”, defendeu.

O deputado Andersou destacou que a solicitação tem o intuito de esclarecer à sociedade em geral quais os documentos necessários para fazer jus ao pedido do requerimento, vez que os modelos de formulários de laudo pericial emitidos pelos órgãos responsáveis são divergentes.

Visto a urgência do tópico e a necessidade de inclusão social que ainda enfrentam dificuldades na mobilidade urbana do estado, o deputado Anderson aguarda de forma imediata uma resposta do Poder Executivo.